AREsp 2708748 - DECISAO

AREsp 2708748 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva do vício apesar da intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TERRAS DO ALAMBARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TERRAS DO ALAMBARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual por juntada de procuração/substabelecimento
  2. 2 validade de procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 consequências da não regularização sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva do vício apesar da intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça