REsp 2025943 - DECISAO

REsp 2025943 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não regularizou sua representação processual após a renúncia do procurador, faltando assim pressuposto necessário ao conhecimento do recurso conforme art. 76, § 2º, I, do CPC e jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Pressupostos Processuais, Intimação Para Constituir Novo Advogado, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Pressupostos Processuais Intimação Para Constituir Novo Advogado Não Conhecimento Do Recurso

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Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação processual após renúncia de mandato
  2. 2 necessidade de presença dos pressupostos processuais na fase recursal
  3. 3 obrigação do recorrente de nomear novo advogado sob pena de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não regularizou sua representação processual após a renúncia do procurador, faltando assim pressuposto necessário ao conhecimento do recurso conforme art. 76, § 2º, I, do CPC e jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Em face do exposto, não conheço do agravo.