AREsp 2713110 - DECISAO

AREsp 2713110 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte não regularizou oportunamente a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão também fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERCIO LUIZ DOMINGUES DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ERCIO LUIZ DOMINGUES DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por juntada de procuração/substabelecimento após a interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não regularizou oportunamente a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão também fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...