AREsp 2717099 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, tendo a petição de fls. 63/65 sido protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo.

Parties
Recorrente: DEUSDETE DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

DEUSDETE DA SILVA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício e não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, tendo a petição de fls. 63/65 sido protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...