AREsp 2711713 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual nos autos, não juntando procuração ou cadeia de substabelecimento que contivesse o nome do advogado subscritor, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando haja fixação prévia.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual nos autos, não juntando procuração ou cadeia de substabelecimento que contivesse o nome do advogado subscritor, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...