AREsp 2615788 - DECISAO
Por haver deficiência na representação processual e por a parte não ter regularizado a procuração após intimação, incide a Súmula nº 115/STJ determinando o não conhecimento do recurso; não se exige intimação pessoal da parte para sanar falhas de procuração; negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20%.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/agravo
- Outcome
- negou provimento ao agravo
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Intimação, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/agravo
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual e consequência do seu não saneamento
- 2 necessidade ou não de intimação pessoal da parte para saneamento de procuração
- 3 incidência da Súmula nº 115/STJ
Ratio Decidendi
Por haver deficiência na representação processual e por a parte não ter regularizado a procuração após intimação, incide a Súmula nº 115/STJ determinando o não conhecimento do recurso; não se exige intimação pessoal da parte para sanar falhas de procuração; negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20%.
Court Disposition
negou provimento ao agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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