AREsp 2655220 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a representação processual não foi regularmente demonstrada no momento da interposição dos recursos, e os documentos juntados após a intimação tinham data posterior aos protocolos dos recursos, não sanando o vício; conforme art. 76 do CPC e súmula/jurisprudência do STJ (Súmula 115), o vício não é suprido por procuração ou substabelecimento posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os aclaratórios não são cabíveis.

Parties
Embargante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj, Processo Eletrônico, Custas De Remessa, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Súmula 115/stj Processo Eletrônico Custas De Remessa +1 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data da procuração posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a representação processual não foi regularmente demonstrada no momento da interposição dos recursos, e os documentos juntados após a intimação tinham data posterior aos protocolos dos recursos, não sanando o vício; conforme art. 76 do CPC e súmula/jurisprudência do STJ (Súmula 115), o vício não é suprido por procuração ou substabelecimento posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)