AREsp 2517950 - ACORDAO

AREsp 2517950 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado analisou adequadamente a questão da representação processual: não havia procuração nos autos no ato de interposição do recurso; a parte foi intimada e não regularizou; a juntada posterior ocorreu fora do prazo, havendo preclusão; por conseguinte aplica-se a Súmula 115/STJ, e não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justifique acolher os embargos.

Parties
Embargante: FRANKLIN WILLIAM DE PINHO GUSMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade)
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANKLIN WILLIAM DE PINHO GUSMÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração no ato da interposição do recurso
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual e inércia da parte
  3. 3 impossibilidade de regularização extemporânea por preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado analisou adequadamente a questão da representação processual: não havia procuração nos autos no ato de interposição do recurso; a parte foi intimada e não regularizou; a juntada posterior ocorreu fora do prazo, havendo preclusão; por conseguinte aplica-se a Súmula 115/STJ, e não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justifique acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração