AREsp 2641634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação no ato, sendo pacífico o entendimento do STJ de que a outorga de poderes deve ocorrer antes da interposição para suprir vícios, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON MARTINS PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 115/stj
Processo Penal Recurso Especial Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON MARTINS PARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração no ato da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de suprimento de vício de representação por juntada posterior
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação no ato, sendo pacífico o entendimento do STJ de que a outorga de poderes deve ocorrer antes da interposição para suprir vícios, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.