REsp 2160206 - DECISAO

REsp 2160206 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, irregularidade de representação não sanada dentro do prazo (petição juntada fora do prazo, havendo preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CLAIRE REGINA DE ARAUJO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CLAIRE REGINA DE ARAUJO MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal em razão de protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, irregularidade de representação não sanada dentro do prazo (petição juntada fora do prazo, havendo preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.