AREsp 2711871 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular: a procuração/ substabelecimento não foram juntados em momento hábil e os poderes constantes do mandato foram outorgados após a interposição do recurso, não havendo regularização oportuna, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS ALVES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS ALVES CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 regularização do preparo não supre vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular: a procuração/ substabelecimento não foram juntados em momento hábil e os poderes constantes do mandato foram outorgados após a interposição do recurso, não havendo regularização oportuna, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia