AREsp 2710169 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanou o vício no prazo oportuno, havendo preclusão consumativa; aplicou-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Recurso Especial

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça