AREsp 2703387 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e, embora intimada, não regularizou a representação dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELISABETE VALENCI SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

ELISABETE VALENCI SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 préclusão temporal por protocolização extemporânea

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e, embora intimada, não regularizou a representação dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.