AREsp 2637034 - ACORDAO

Havendo ausência de procuração nos autos ou de cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte, devidamente intimada, regularizado a representação no prazo assinalado, a apresentação posterior da procuração não convalida o vício por preclusão; incide a Súmula 115 do STJ e o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

1 Ausência de procuração nos autos ou cadeia completa de substabelecimento
2 Incidência da Súmula n. 115 do STJ sobre recurso interposto por advogado sem procuração
3 Impossibilidade de regularização extemporânea da representação processual (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo com base na Súmula n. 115 do STJ