AREsp 2634787 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por não regularização da representação processual
2. 2 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso supre o vício de ausência de poderes
3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à não admissão de recurso por advogado sem procuração dos autos

Ratio Decidendi

A procuração juntada foi datada de 28.05.2024, posterior à interposição do recurso em 18.01.2024; nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, a juntada de instrumento de mandato com data posterior não supre o vício de representação, de modo que se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a deliberação da Presidência do STJ que não conheceu do reclamo