AREsp 2624219 - DECISAO

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Ocorre ausência de procuração do subscritor do recurso no momento da interposição; a parte foi intimada para regularizar a representação, mas o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício; sendo preclusa a ratificação apresentada nos embargos de declaração e inapta a via para rediscussão de matéria, os embargos são rejeitados, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: FABIO DOS SANTOS AGUIAR; Embargante: MANOEL SOARES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso

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Parties

FABIO DOS SANTOS AGUIAR

Embargante

MANOEL SOARES DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual
  3. 3 substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supre o vício

Ratio Decidendi

Ocorre ausência de procuração do subscritor do recurso no momento da interposição; a parte foi intimada para regularizar a representação, mas o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício; sendo preclusa a ratificação apresentada nos embargos de declaração e inapta a via para rediscussão de matéria, os embargos são rejeitados, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)