AREsp 2685194 - DECISAO

AREsp 2685194 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou oportunamente a representação do Recurso Especial: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício; aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ levou ao não conhecimento do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data de outorga de poderes em procuração e seu impacto na admissibilidade do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou oportunamente a representação do Recurso Especial: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício; aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ levou ao não conhecimento do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.