AREsp 2638557 - DECISAO

AREsp 2638557 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o vício de representação não foi sanado: o instrumento de mandato juntado aos autos possui data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não podendo suprir o defeito; a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ autorizam o não conhecimento do recurso nessas hipóteses, e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não alcança esta Corte, razão pela qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito é prejudicado.

Parties
Embargante: FRICOCK FRIGORIFICACAO AVICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA; Embargante: FRICOCK - FRIGORIFICAÇÃO, AVICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI; Embargante: MARCO ANTONIO SILVEIRA PEDREIRA; Embargante: MARCO ANTONIO SILVEIRA PEDREIRA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Substabelecimento Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Especial +3 more

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Parties

FRICOCK FRIGORIFICACAO AVICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Embargante

FRICOCK - FRIGORIFICAÇÃO, AVICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Embargante

MARCO ANTONIO SILVEIRA PEDREIRA

Embargante

MARCO ANTONIO SILVEIRA PEDREIRA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 vício de representação processual
  2. 2 procuração datada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o vício de representação não foi sanado: o instrumento de mandato juntado aos autos possui data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não podendo suprir o defeito; a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ autorizam o não conhecimento do recurso nessas hipóteses, e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não alcança esta Corte, razão pela qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito é prejudicado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)