AREsp 2713628 - DECISAO

AREsp 2713628 - DECISAO

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual, diante da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às advogadas subscritoras, não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC; ampara-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art.105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo (recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos patronos subscritores
  2. 2 Inadmissão do recurso por irregularidade na representação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual, diante da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às advogadas subscritoras, não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC; ampara-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art.105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.