AREsp 2709205 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de juntada de procuração com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso e por não ter sido sanado o vício quando regularmente intimada a parte; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição do recurso, e aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRO AVANCADO DE ESTETICA DR. N. G. PAYOT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO AVANCADO DE ESTETICA DR. N. G. PAYOT LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de juntada de procuração com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso e por não ter sido sanado o vício quando regularmente intimada a parte; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição do recurso, e aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...