REsp 2139885 - DECISAO

REsp 2139885 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou a cadeia completa de procuração nem regularizou a representação dentro do prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 em razão da intimação do decisum após 18/3/2016; a procuração existente em autos principais não supre a necessidade de juntada nos autos do recurso especial; e a dispensa do art. 1.017, §5º não se aplica perante o STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso e rejeitaram-se os embargos.

Parties
Embargante: CARON INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 1.017, §5º (inaplicabilidade No Stj)
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Art. 1.017, §5º (inaplicabilidade No Stj)

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Parties

CARON INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique embargos de declaração
  2. 2 Regularização da representação processual e juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  3. 3 Aplicação temporal do CPC/2015 e alcance do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou a cadeia completa de procuração nem regularizou a representação dentro do prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 em razão da intimação do decisum após 18/3/2016; a procuração existente em autos principais não supre a necessidade de juntada nos autos do recurso especial; e a dispensa do art. 1.017, §5º não se aplica perante o STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso e rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).