AREsp 2631638 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual diante da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e do não saneamento do vício no prazo legal, com fundamento no art. 76, §2º, I, do CPC e Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao recurso especial; por fim, o atestado médico apresentado não demonstrou justa causa, pois não comprovou a impossibilidade total da advogada para atuar ou substabelecer, e há prova de atuação em outros feitos.

Parties
Agravante: NEMESIS PIVETTA BACAN; Agravado: IVAN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º, Do CPC, Devolução Do Prazo Por Justa Causa, Honorários Advocatícios, Penhora, Bem De Família
Civil Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º, Do CPC Devolução Do Prazo Por Justa Causa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

NEMESIS PIVETTA BACAN

Agravante

IVAN RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 aplicabilidade da dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, §5º do CPC ao recurso especial
  3. 3 caracterização de justa causa por doença do advogado para devolução do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual diante da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e do não saneamento do vício no prazo legal, com fundamento no art. 76, §2º, I, do CPC e Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao recurso especial; por fim, o atestado médico apresentado não demonstrou justa causa, pois não comprovou a impossibilidade total da advogada para atuar ou substabelecer, e há prova de atuação em outros feitos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.