AREsp 2703904 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO DOS SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso

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Parties

RICARDO DOS SANTOS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual constatada no STJ
  3. 3 intimação para sanar o vício e ausência de regularização no prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.