AREsp 1131354 - DECISAO

AREsp 1131354 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a representação processual não foi regularizada antes da interposição do recurso; o substabelecimento juntado em 20/9/2024 não supriu o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ (embargos opostos em 6/3/2018; saneamento determinado em 10/9/2024; substabelecimento datado de 20/9/2024).

Parties
Embargante: JOAO ALBERTO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Embargos De Declaração

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Parties

JOAO ALBERTO ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual após interposição do recurso
  2. 2 Validade de substabelecimento juntado após interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a representação processual não foi regularizada antes da interposição do recurso; o substabelecimento juntado em 20/9/2024 não supriu o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ (embargos opostos em 6/3/2018; saneamento determinado em 10/9/2024; substabelecimento datado de 20/9/2024).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.