AREsp 2707263 - DECISAO

AREsp 2707263 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pelo Supremo Tribunal de Justiça porque a parte recorrente não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício após intimação, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 115/STJ e fundamentando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLAFATE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLAFATE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Representação processual com procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Regularização de vício de representação após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pelo Supremo Tribunal de Justiça porque a parte recorrente não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício após intimação, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 115/STJ e fundamentando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...