REsp 2132901 - ACORDAO

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Constatada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, e não tendo a parte regularizado a representação processual após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, devendo o agravo regimental ser desprovido e a decisão da Presidência mantida.

Parties
Agravante: EVALDO COSTA GOMES; Ministra Presidente Do STJ (decisão Recorrida): MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Penal Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EVALDO COSTA GOMES

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Ministra Presidente Do STJ (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/chain de substabelecimento ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Se substabelecimento sem procuração anterior supre o vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, e não tendo a parte regularizado a representação processual após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, devendo o agravo regimental ser desprovido e a decisão da Presidência mantida.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 115/STJ.