AREsp 2707785 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: os poderes constantes do instrumento de mandato foram conferidos ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, e a parte não regularizou o vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por procuração/substabelecimento outorgados após a interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização oportunizada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: os poderes constantes do instrumento de mandato foram conferidos ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, e a parte não regularizou o vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.