AREsp 2707671 - DECISAO

AREsp 2707671 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo a parte sanado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARZENI MOREIRA DA SILVA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARZENI MOREIRA DA SILVA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não cumprimento do prazo para sanar o vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo a parte sanado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.