REsp 2160936 - DECISAO

REsp 2160936 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento ao advogado subscritor, não sanando o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TEMPERMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEMPERMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para sanar irregularidade não atendida
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento ao advogado subscritor, não sanando o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...