AREsp 2713539 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora) e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NILCE MARYLEE SZEPILOWSKI LOHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

NILCE MARYLEE SZEPILOWSKI LOHMANN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 protocolização fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora) e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...