AREsp 2713270 - DECISAO

AREsp 2713270 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a representação processual do recurso era irregular e o vício não foi regularizado tempestivamente, sendo que a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: J.G.P. DA SILVA - TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

J.G.P. DA SILVA - TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 requisitos para suprimento de vício de representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual do recurso era irregular e o vício não foi regularizado tempestivamente, sendo que a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.