AREsp 2707577 - DECISAO

AREsp 2707577 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 falha em sanar vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.