AREsp 2708504 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício apesar da intimação, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e validade da procuração/substabelecimento
  2. 2 requisitos para suprimento de vício de representação (outorga anterior à interposição do recurso)
  3. 3 consequência da não regularização do vício (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício apesar da intimação, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...