AREsp 2717671 - DECISAO

AREsp 2717671 - DECISAO

A parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, deixou de sanar o vício após intimação, incide a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Constituição Federal, Art. 105, III, Código De Processo Civil, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do recurso

Ratio Decidendi

A parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, deixou de sanar o vício após intimação, incide a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.