REsp 2162833 - DECISAO

Como a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não sanou o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos.

Parties: Recorrente: M S P e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

M S P e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2 intimação para sanar vício e não regularização no prazo
3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.