AREsp 2718728 - DECISAO

AREsp 2718728 - DECISAO

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação do Recurso Especial em razão da falta de cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, permanecendo o vício apesar da intimação para saneamento; por esse motivo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 regularização apenas parcial da representação (apenas do Agravo)

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação do Recurso Especial em razão da falta de cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, permanecendo o vício apesar da intimação para saneamento; por esse motivo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.