AREsp 2713406 - DECISAO

AREsp 2713406 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, mesmo regularizada a representação, o recurso seria incabível, pois a decisão atacada negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos e, publicada na vigência do novo CPC, caberia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, sendo inviável a aplicação da fungibilidade.

Parties
Agravante: ELMANO MOREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

ELMANO MOREIRA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ por irregularidade na representação processual
  3. 3 incabimento do recurso interposto, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, mesmo regularizada a representação, o recurso seria incabível, pois a decisão atacada negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos e, publicada na vigência do novo CPC, caberia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, sendo inviável a aplicação da fungibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.