AREsp 2671712 - ACORDAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, tornando-se inexistente o recurso; assim, não há motivo para reformar a decisão agravada e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ANTÔNIO BRUNO DI GIOVANNI BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental (unanimidade).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Regularização De Vício
Processo Penal Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Recurso Especial Regularização De Vício

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Parties

ANTÔNIO BRUNO DI GIOVANNI BASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Regularização da representação processual não realizada no prazo concedido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, tornando-se inexistente o recurso; assim, não há motivo para reformar a decisão agravada e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração, nos termos da Súmula n. 115/STJ.