AREsp 2612769 - ACORDAO

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Havendo irregularidade da representação processual e descumprida a intimação para regularização (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: COLEGIO ANISIO TEIXEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (presidência Do Stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Preparo Recursal, Deserção, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Interno Preparo Recursal Deserção Não Conhecimento De Recurso

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Parties

COLEGIO ANISIO TEIXEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 descumprimento de determinação para sanear vício
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade da representação processual e descumprida a intimação para regularização (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido