AREsp 2714088 - DECISAO

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Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso, e por não ter a parte sanado o vício após intimação, evidenciou-se irregularidade de representação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação em instâncias de origem.

Parties
Agravante: A3 ESTRUTURAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

A3 ESTRUTURAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso no STJ
  3. 3 deixou-se transcorrer o prazo de intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso, e por não ter a parte sanado o vício após intimação, evidenciou-se irregularidade de representação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.