AREsp 2726194 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente; os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga ocorra antes da interposição para suprir o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRAB EM SERVICOS DE SOLDA DO ESTADO DO RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRAB EM SERVICOS DE SOLDA DO ESTADO DO RJ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 data da outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de suprimento do vício de representação processual

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente; os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga ocorra antes da interposição para suprir o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.