AREsp 2631242 - DECISAO

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Aplicam-se as normas do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ) ao caso, tendo sido oportunizado o prazo previsto no art. 76 do CPC para regularização da representação processual; não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo improrrogável de 5 dias, a juntada posterior é preclusa, e o substabelecimento é ineficaz sem procuração originária nos autos; por essas razões não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE AUGUSTO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Representação Processual Preclusão Temporal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSE AUGUSTO MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 prazo para juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ)

Ratio Decidendi

Aplicam-se as normas do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ) ao caso, tendo sido oportunizado o prazo previsto no art. 76 do CPC para regularização da representação processual; não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo improrrogável de 5 dias, a juntada posterior é preclusa, e o substabelecimento é ineficaz sem procuração originária nos autos; por essas razões não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa