REsp 2110985 - ACORDAO

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Porquanto a agravante, regularmente intimada a sanar a irregularidade de representação processual, não apresentou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos apta a demonstrar poderes do subscritor do recurso, operou-se a preclusão e incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CBP INDUSTRIA BRASILEIRA DE POLIURETANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

CBP INDUSTRIA BRASILEIRA DE POLIURETANOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante, regularmente intimada a sanar a irregularidade de representação processual, não apresentou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos apta a demonstrar poderes do subscritor do recurso, operou-se a preclusão e incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.