AREsp 2596334 - ACORDAO

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Como a agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação processual no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ tornando inexistente o recurso, e a procuração juntada em outros autos não apensados não produz efeito perante o STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: METALURGICA ROMANHOLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Recursos Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Preclusão Agravo Interno

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Parties

METALURGICA ROMANHOLI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Efeito da procuração juntada em outros autos não apensados
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Como a agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação processual no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ tornando inexistente o recurso, e a procuração juntada em outros autos não apensados não produz efeito perante o STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.