AREsp 2714549 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando a representação após intimação, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, pelo que incide a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAFAEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Temporal +1 more

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Parties

RAFAEL ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando a representação após intimação, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, pelo que incide a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...