AREsp 2713533 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual em razão da ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Prazo transcorrido sem regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual em razão da ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.