AREsp 2586445 - ACORDAO

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Não tendo sido comprovado que o advogado subscritor do recurso possuía poderes na data da interposição, subsiste o vício de representação processual, incide a Súmula 115/STJ e, portanto, o recurso é inexistente, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO PINTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024; Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO PINTO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024; Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso
  2. 2 Regularização da representação processual exige prova de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 quanto à intimação para regularizar representação processual

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovado que o advogado subscritor do recurso possuía poderes na data da interposição, subsiste o vício de representação processual, incide a Súmula 115/STJ e, portanto, o recurso é inexistente, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.