AREsp 2717012 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, tampouco regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MILLENIUM 3 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MILLENIUM 3 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, tampouco regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.