AREsp 2715701 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual é irregular: a procuração/ substabelecimento juntado conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, o vício não foi sanado apesar de intimação, aplicando-se a jurisprudência indicada e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: YASMIN CORREA DA SILVA SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

YASMIN CORREA DA SILVA SIMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de suprir vício de representação sem procuração/substabelecimento anterior
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual é irregular: a procuração/ substabelecimento juntado conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, o vício não foi sanado apesar de intimação, aplicando-se a jurisprudência indicada e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça