AREsp 2730868 - DECISAO

AREsp 2730868 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento não foram juntadas adequadamente e os poderes constantes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, circunstância que, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 115/STJ, impede a suprição do vício; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CESAR DA CRUZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CESAR DA CRUZ NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 validade da outorga de poderes somente se anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento não foram juntadas adequadamente e os poderes constantes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, circunstância que, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 115/STJ, impede a suprição do vício; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.